STF decidirá sobre mudanças na lei de patentes
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar hoje 4ª feira (7/04/2021) o processo movido pela PGR (Procuradoria Geral da República) que busca limitar em 20 anos o tempo de exclusividade de uma patente, independentemente de atrasos no processo.
O prazo atualmente já é de 20 anos, mas pode ser estendido caso o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) atrase a avaliação em mais de uma década. O parágrafo único do Art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (9.279/1996) garante essa elasticidade. Ela concede 10 anos de exclusividade após a concessão da patente. Só que o dono da patente não pode receber royalties até a aprovação.
O julgamento vai avaliar se esse dispositivo é, ou não, constitucional. O julgamento, segundo dados coletados nas plataformas do INPI, pode atingir 31.006 patentes no Brasil, que poderiam ter a validade cancelada, a depender dos resultados do julgamento.
O debate em torno da legalidade da lei remonta a pelo menos 2016. No entanto, a chegada da pandemia antecipou o julgamento. Segundo dados do INPI repassados ao ministro Dias Toffoli, apenas 5 medicamentos com patentes teriam alguma função, ainda que lateral, no combate à pandemia. São eles:
- Favipiravir – antiviral;
- Sarilumabe – usado para artrite reumatóide;
- Cobicistate – usado no tratamento do HIV;
- Baricitinibe – usado para artrite reumatóide;
- Remdesivir – antiviral.
Um exemplo de medicamento que está no centro da disputa, e nada tem a ver com a pandemia, é o Vonau, usado contra enjoos. A patente desse remédio pertence à USP e representa 90% dos ganhos da universidade com royalties. O pedido foi depositado em 2005, mas a patente foi concedida em 2018. Há quem argumente que a mudança no entendimento da lei faria a patente cair. Mas pode haver modulação no STF para manter o direito até 2025 –20 anos depois do depósito.
Serão afetadas mais de 31 mil patentes por conta do julgamento do STF, 10% delas são relacionados a produtos farmacêuticos, trazendo um grande impacto no setor.
Fonte: Poder360
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